13686 Legislação Jurídica > Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação > CHO - Prova 2023
De acordo com a Lei Federal n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, examine as assertivas que se seguem e, ao final, responda o que se pede:

I. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

II. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, tendo em vista o necessário debate social.

III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, fica impedido, também, o acesso à parte não sigilosa em razão da necessidade de ocultação da parte sob sigilo.

IV. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

a) As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
b) Somente a assertiva I é verdadeira.
c) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.
d) Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.

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