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Legislação Jurídica > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > EAP OFICIAIS - Prova 2023
De acordo com a Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências é CORRETO afirmar que:
a) Aos residentes em áreas rurais, com idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de alma raiada, mediante o cumprimento dos demais requisitos da própria Lei.
b) Os valores arrecadados, em decorrência das taxas relativas a registro, renovação de registro, expedição de segunda via de registro e expedição de porte federal de arma de fogo destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
c) O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
d) Compete ao Conselho Nacional de Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, à Polícia Federal, nos termos do regulamento da Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.