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Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 3º SGT - PROVA 2020
De acordo com a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, marque a alternativa CORRETA, que contém um crime tipificado na referida lei:
a) Requisitar instauração ou instaurar sindicância ou investigação preliminar sumária, mesmo que de forma justificada, de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.
b) Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, tempo, coisa ou pessoa, com o fim exclusivo de eximir-se de responsabilidade.
c) Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas), ou antes, das 5h (cinco horas).
d) Impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.