11411 Competência para Concessão > Comunicação e Queixas Disciplinares > Execução > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares > Processo Administrativo Disciplinar > Recompensas > Recurso Disciplinar > CFO - Prova 2022
De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais), analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder mais de 20 dias de dispensa de serviço.

( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, se entender procedente o pedido.

( ) A arguição de suspeição de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar poderá ser feita até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando for fundada em motivo superveniente.

( ) Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar poderá ser designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que seja mais antigo que o acusado.

( ) Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

a) F, V, F, V, V.
b) V, V, F, F, V.
c) F, V, V, F, V.
d) V, F, V, V, F.

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