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Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - PROVA 2022
De acordo com a Lei n. 4657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e com o Código Penal Brasileiro – Decreto-lei n. 2848/1940, assinale a alternativa CORRETA:
a) As autoridades públicas não devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, sendo esta competência exclusiva do Poder Legislativo.
b) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
c) Não há possibilidade do agente público responder pessoalmente por dolo ou culpa em suas ações, pois ainda que atue em desacordo com a lei, eventual responsabilização recairá sobre o Estado.
d) O crime será doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.