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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 3º SGT - PROVA 2022
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA:
a) Não constitui crime de abuso de autoridade proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, por meio manifestamente ilícito, desde que fique comprovada a ocorrência do crime investigado.
b) Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão constitui crime de abuso de autoridade.
c) Incorrerá em crime de abuso de autoridade o militar que ingressar em residência quando houver fundados indícios que indiquem essa necessidade em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
d) Não constitui crime de abuso de autoridade manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, desde que devidamente justificado.