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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > EAP 1º SGT - PROVA 2022
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, em especial quanto aos atos de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.
a) Não constitui ato de improbidade administrativa nomear parente por afinidade até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou confiança.
b) Constitui ato de improbidade deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
c) Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo desde que coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado.
d) Constitui ato de improbidade administrativa incorporar ao seu patrimônio valores integrantes dos proventos de inatividade o qual se faz jus por direito.