I) Os processos e procedimentos sigilosos, após a determinação de arquivamento definitivo, deverão ser remetidos à SRH, ou seção equivalente, sendo indevida a criação de arquivos distintos nas Segundas Seções das Unidades, haja vista que as pastas funcionais dos militares já são protegidas pelo sigilo, de acesso restrito.
II) Nos casos de menor complexidade, que envolva apenas um militar acusado ou por conveniência administrativa, a autoridade competente poderá determinar a apuração da transgressão disciplinar residual nos moldes do Processo de Comunicação Disciplinar, definido no MAPPA.
III) Caso o sindicado/acusado esteja realizando sua autodefesa, ficará prejudicado quanto a assistir pessoalmente o interrogatório de sindicado/acusado diverso e, caso queira, deverá constituir defensor para acompanhar a realização do ato.
IV) Restando dúvidas na solução de problemas, surgidos no curso de processos e procedimentos administrativos, devem os respectivos encarregados reportarem diretamente, à CPM/CCBM, possibilitando ao Corregedor conhecer da questão e, inclusive, procurar solucioná-la.
Analise as alternativas e marque a opção CORRETA: