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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CFS - PROVA 2020
De acordo com a Resolução Conjunta n. 4.220/2012, que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), especificamente quanto ao Processo Administrativo Exoneratório – PAE, marque a assertiva INCORRETA.
a) O Processo Administrativo Exoneratório (PAE) é destinado a examinar e dar parecer sobre a exoneração do serviço público de militar ou civil, incluindo a hipótese do discente reprovado no curso de formação que era civil antes do seu início.
b) O Comandante de Companhia Independente é uma das autoridades competentes para instaurar o Processo Administrativo Exoneratório – PAE.
c) O acusado, ou seu advogado, deverá ser notificado para apresentar defesa prévia e o rol de testemunhas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do seu interrogatório.
d) O PAE será elaborado por autoridade processante, que deverá ser um oficial de maior grau hierárquico do militar acusado, exceto quando se tratar de Cabo ou Soldado, cuja autoridade processante poderá ser, no mínimo, um Sargento PM/BM.