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Anulada > Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CFS - Prova 2024
De acordo com a Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 – Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, marque a única alternativa CORRETA:
a) Será dispensado, em regra, o RIP para a transgressão disciplinar residual ao Auto de Prisão em Flagrante (APF), Inquérito Policial Militar (IPM), Inquérito Policial (IP) ou processo judicial, considerando que os indícios acerca da sua existência já se encontram nos autos da investigação ou do processo criminal, devendo-se instaurar o processo disciplinar adequado à apuração da fala.
b) O militar dispensado de suas atividades rotineiras ficará, em regra, desobrigado a atender às citações e notificações em processos e procedimentos administrativos.
c) O processo disciplinar que apura a prática de transgressão disciplinar por militares pertencentes a Unidades distintas, mas a um mesmo Comando Intermediário, por questão de economia e celeridade processual, deverá ser analisado pelo CEDMU da Corregedoria da PMMG.
d) A primeira pessoa a ser formalmente ouvida na SAD, será, em regra, a testemunha arrolada pela acusação, visando a um melhor planejamento dos trabalhos, pelo sindicante.