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Execução > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais, (CEDM), a reforma disciplinar compulsória consiste em uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de efetivo serviço. Marque a alternativa CORRETA que contém circunstância que permite a reforma compulsória do militar:
a) Militar que cometer ato que afete a honra pessoal, a ética militar ou o decoro da classe, nos termos do inciso II do art. 64 do CEDM, assim reconhecido em decisão de Processo Administrativo Disciplinar.
b) Militar submetido a processo por crime de lesão corporal.
c) Militar que tiver sido condenado por pena privativa de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena.
d) Militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público ou particular.