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Da Polícia Judiciária Militar > Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2020
– De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002/1969, que dispõe sobre o Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa INCORRETA:
a) As atribuições de polícia judiciária militar são indelegáveis aos oficiais da reserva remunerada.
b) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
c) O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
d) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.