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Direito Processual Penal > Legislação Jurídica > Prisão e medidas cautelares > EAP OFICIAIS - PROVA 2020
De acordo com o Decreto-Lei n. 3.689/1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:
a) Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e a monitoração eletrônica.
b) A proibição de ausentar-se da comarca e a prisão domiciliar.
c) A fiança - nas infrações que a admitem - e o comparecimento periódico em juízo.
d) A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e a liberdade provisória sem fiança.