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Legislação Institucional > Memorando técnico n. 14.3/2020 (Cancelamento das Sanções Disciplinares) > CHO - Prova 2022
De acordo com o Memorando técnico n. 14.3/2020, de 17/08/2020 – Cancelamento das sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de 20 de dezembro de 2019, e suas implicações no âmbito da PMMG, assinale a alternativa CORRETA:
a) Recomenda-se a aplicação da Lei nº 23.511, a partir da data de sua publicação (20 de dezembro de 2019), ou seja, com efeitos ex nunc, vedada a sua retroatividade à fatos anteriores para qualquer fim.
b) Verifica-se que os atos administrativos de cancelamento das transgressões disciplinares publicados até 19 de dezembro de 2019, isto é, antes da promulgação da Lei nº 23.511/2019, apesar de terem sido praticados de acordo com a normativa vigente, podem ser revistos e serem julgados novamente.
c) Tendo em vista que o cancelamento de punição possui natureza de recompensa, pode-se aplicar a retroatividade da norma administrativa, com aplicação da regra do direito penal (retroatividade benéfica), prevista no art. 5º, inciso XL, da CRFB/1988.
d) Os candidatos beneficiados pela referida lei ficam aptos a concorrer à promoção, por merecimento ou antiguidade, de imediato a partir da sua publicação, 20 de dezembro de 2019.