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Direito Penal > Do Crime > Legislação Jurídica > CFO - Prova 2024
Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz da Comarca de Belo Horizonte/MG, na residência de um cidadão suspeito da prática de vários crimes, dentre os quais o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o policial militar “Mike”, ao precisar pular o muro da casa, se deparou com um cão da raça “pitbul” e efetuou um disparo contra o animal, após o mesmo avançar e tentar morder seu parceiro de equipe. Outra equipe policial militar que fazia parte da operação, após conseguir ingressar no interior da residência, iniciou o adentramento aos cômodos com a finalidade de localizar o suspeito, ocasião em que o policial militar “Oscar”, se deparou com o cidadão “Quebec” dentro de um dos quartos, com uma arma de fogo nas mãos e já apontada para a porta, tendo efetuado disparos contra o próprio militar “Oscar” quando da tentativa de ingresso do policial no cômodo em questão. “Oscar” foi atingido em um dos braços, mas conseguiu revidar, efetuando um único disparo que acertou a cabeça de “Quebec”, tendo este falecido no local. Tanto a parte interna quanto externa do imóvel era monitorada com câmeras de vigilância, tendo a ação sido registrada em todos os detalhes, comprovando a existência dos requisitos das excludentes presentes nas situações. Considerando o caso, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I – O policial militar “Mike” agiu amparado pela causa excludente de tipicidade do estado de necessidade, já que não se tratava de repelir injusta agressão humana.
II – O policial militar “Oscar” agiu acobertado pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa.
III – Considerando unicamente o contido no Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse.
IV – O agente de segurança pública que efetua disparos de arma de fogo contra autor que mantém vítima refém, age amparado por excludente de punibilidade.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
