17965
Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Em relação à Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14), de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, marque a alternativa CORRETA:
a) A disponibilidade cautelar poderá ser solicitada pelo Corregedor, Comandante da Unidade, Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade - CEDMU, Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar - CPAD - e pelo Encarregado de Inquérito Policial Militar - IPM, na ocorrência das hipóteses previstas no Código de Ética e Disciplina dos Militares - CEDM.
b) O militar que tenha o atestado de licença ou dispensa emitido por profissionais de saúde (conveniado, particular, ou mesmo da rede orgânica), se não homologados pelo médico ou profissional habilitado da PMMG ou CBMMG, responderá pela transgressão contida no inciso art. 14, III, do CEDM (deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir), em relação ao dia de ausência do serviço.
c) Em caso de férias, dispensas e correlatos, deverá a Administração solicitar à autoridade competente, oportunamente, o reagendamento da audiência.
d) Não compete à Equipe de Prevenção e Qualidade, na PMMG, realizar a fiscalização e auditoria acerca do emprego e utilização das pistolas de emissão de impulsos elétricos.