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Das Disposições Gerais e Transitórias > Do pessoal da Polícia Militar > Dos Deveres e Responsabilidades e Direitos e Prerrogativas > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > Vencimentos e Vantagens > CHO - Prova 2023
Em relação à Lei Estadual n. 5.301/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os militares têm direito a julgamento em foro especial quando praticarem fatos tipificados na legislação penal.
b) O militar, respondendo inquérito, preso, com prejuízo para o serviço, faz jus ao abono fardamento
c) O desertor comete ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe e o prazo para submissão do militar a processo administrativo-disciplinar é de, no máximo, cinco anos, contado da data que se efetivou a deserção.
d) Para ingresso no Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar de Minas Gerais, além da exigência de nível superior de escolaridade, o edital poderá exigir ainda a formação em curso técnico em área de concentração definida em edital, para atender o interesse da administração pública.