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Do pessoal da Polícia Militar > Dos Deveres e Responsabilidades e Direitos e Prerrogativas > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > CFS - Prova 2023
Em relação à Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações, assinale a resposta CORRETA:
a) As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados, não se admitindo ressalvas quanto a tais direitos, sobretudo, quando se tratarem de direitos adquiridos.
b) Eventualmente, o sargento comandante de uma blitz pode ser responsabilizado pelos atos praticados por um de seus comandados, caso alguma ação resulte em dano a terceiro, em função do cumprimento de missões por ele taxativamente determinadas
c) Dentro do conceito de movimentação, transferência é a movimentação do oficial ou praça, dentro de um Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, enquanto a designação é a movimentação do oficial ou praça, de um para outro Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, de uma para outra Repartição e de uma para outra Seção.
d) A movimentação por motivo de saúde do militar, do seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional depende de comprovação em procedimento administrativo, nesse caso, independentemente de existência de vaga na localidade de destino.