25045 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP OFICIAIS - Prova 2024
Em relação à Resolução Conjunta n. 4.220, de 28 de junho de 2012 – Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA) – acerca dos atos probatórios, marque a alternativa INCORRETA:
a) Os termos de declarações relativos a inquirições de testemunhas descompromissadas possuirão valor relativo, devendo ser considerados se estiverem em consonância com as demais provas do processo.
b) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo se for ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, ainda que separado judicialmente ou divorciado, ou irmão do sindicado/acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter prova do fato e de suas circunstâncias, situação em que não prestará o compromisso legal de dizer a verdade, devendo ser ouvida em termo de declarações, especificando-se o referido aspecto no próprio termo. Mesmo nesses casos, deve o encarregado do ato ressaltar a importância da pessoa falar a verdade visando ao efetivo esclarecimento dos fatos.
c) O sindicado/acusado e/ou seu defensor, caso exista, deverá(ão) ser notificado(s) com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, acerca da data, da hora e do local da audição do reclamante/vítima, para, caso queiram, poder acompanhar o ato e, efetivamente, participar do processo.
d) Confrontação é um meio de prova para o esclarecimento dos pontos divergentes e contraditórios contidos nos depoimentos e nas declarações das pessoas ouvidas nos autos e nas declarações das pessoas ouvidas nos autos. Poderá ser feita no próprio momento em que os depoimentos forem prestados.

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    Explicação do Professor:


    Segue a análise detalhada com base na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012, considerando as referências aplicáveis.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A: "Os termos de declarações relativos a inquirições de testemunhas descompromissadas possuirão valor relativo, devendo ser considerados se estiverem em consonância com as demais provas do processo."

    Correta. Conforme o Art. 138, § 1º, as declarações de testemunhas descompromissadas possuem valor relativo, sendo consideradas apenas se estiverem em harmonia com as demais provas do processo.


    Alternativa B: "A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo se for ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, ainda que separado judicialmente ou divorciado, ou irmão do sindicado/acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter prova do fato e de suas circunstâncias, situação em que não prestará o compromisso legal de dizer a verdade, devendo ser ouvida em termo de declarações, especificando-se o referido aspecto no próprio termo. Mesmo nesses casos, deve o encarregado do ato ressaltar a importância da pessoa falar a verdade visando ao efetivo esclarecimento dos fatos."

    Correta. O Art. 138, caput, estabelece que testemunhas com vínculo familiar direto com o sindicado podem ser dispensadas de depor, exceto quando for impossível obter a prova de outra forma. Nessas situações, não prestam compromisso de veracidade, mas devem ser ouvidas em termo de declarações.

    Alternativa C: "O sindicado/acusado e/ou seu defensor, caso exista, deverá(ão) ser notificado(s) com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, acerca da data, da hora e do local da audição do reclamante/vítima, para, caso queiram, poder acompanhar o ato e, efetivamente, participar do processo."

    Incorreta. O Art. 159 exige que o sindicado/acusado e/ou seu defensor sejam notificados com antecedência mínima de 24 horas para audições de testemunhas, e não 48 horas, como indicado na assertiva, tornando-a incorreta.

    Alternativa D: "Confrontação é um meio de prova para o esclarecimento dos pontos divergentes e contraditórios contidos nos depoimentos e nas declarações das pessoas ouvidas nos autos e nas declarações das pessoas ouvidas nos autos. Poderá ser feita no próprio momento em que os depoimentos forem prestados."

    Correta. A definição e as condições para realização da confrontação, também chamada de acareação, estão previstas no Art. 164, que a descreve como um meio de prova para esclarecer contradições, e no Art. 169, que permite que ela seja realizada no próprio momento dos depoimentos ou em data posterior, se necessário.

    Resumo: A alternativa incorreta é a letra "c".