24935 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP 1º SGT - Prova 2024
Em relação à Resolução Conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012 – Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA) – marque a alternativa INCORRETA:
a) Nas hipóteses de arquivamento, o RIP, em regra, será arquivado na pasta do militar investigado, salvo quando a solução for pela improcedência da notícia, situação em que os autos serão arquivados em pasta própria da Unidade.
b) A delação apócrifa, perante a Administração Pública, legitima a autoridade a exercer o poder/dever de verificar a sua veracidade, haja vista tratar-se de uma forma de conhecimento de possível irregularidade.
c) O RIP deverá ser concluído em até 15 (quinze) dias corridos. No entanto, dependendo da urgência e conveniência administrativa, a autoridade competente poderá estipular prazo inferior, desde que seja igual ou superior a 05 (cinco) dias corridos.
d) Após a conclusão do encarregado, a autoridade com competência para solucionar o RIP deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

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    Questão:
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    Explicação do Professor:


    Segue a análise detalhada com base na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012, considerando os dispositivos mencionados.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A: "Nas hipóteses de arquivamento, o RIP, em regra, será arquivado na pasta do militar investigado, salvo quando a solução for pela improcedência da notícia, situação em que os autos serão arquivados em pasta própria da Unidade."

    Correta. De acordo com o Art. 120, § 3º, o RIP será arquivado na pasta do militar investigado, exceto quando a solução for pela improcedência da notícia, caso em que os autos devem ser arquivados em pasta própria da Unidade.


    Alternativa B: "A delação apócrifa, perante a Administração Pública, legitima a autoridade a exercer o poder/dever de verificar a sua veracidade, haja vista tratar-se de uma forma de conhecimento de possível irregularidade."

    Correta. O Art. 98 estabelece que a denúncia anônima, mesmo que não baste para instaurar um processo regular, legitima a autoridade a verificar sua veracidade, sendo uma forma de conhecimento de possível irregularidade.

    Alternativa C: "O RIP deverá ser concluído em até 15 (quinze) dias corridos. No entanto, dependendo da urgência e conveniência administrativa, a autoridade competente poderá estipular prazo inferior, desde que seja igual ou superior a 05 (cinco) dias corridos."

    Correta. Conforme o Art. 121, § 5º, o prazo para conclusão do RIP é de 15 dias corridos, podendo ser ajustado para um prazo inferior, dependendo da urgência, desde que respeitado o mínimo de 5 dias corridos.

    Alternativa D: "Após a conclusão do encarregado, a autoridade com competência para solucionar o RIP deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis."

    Incorreta. O Art. 120 dispõe que a autoridade competente para decidir sobre o RIP possui o prazo de 10 dias úteis para adotar as medidas cabíveis, tornando o prazo de 5 dias úteis incorreto.

    Resumo: A alternativa incorreta é a letra "d".