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Legislação Institucional > Resolução 5.142/2021 (Manual de Gerenciamento da Frota) > EAP 1º SGT - Prova 2023
Em relação à Resolução n° 5.142, de 22 de novembro de 2021, que aprova o Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais, no que se refere ao Procedimento Administrativo de Viatura – PAV, marque a alternativa INCORRETA:
a) Se do acidente resultar vítima (militar ou civil), deverá ser instaurada portaria de Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD - para apurar as responsabilidades, guardado o devido processo legal.
b) O PAV tramitará totalmente em meio eletrônico (Sistema de Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – SICOR), sem a necessidade de impressão de documentos. Os documentos que tiverem de ser produzidos ou preexistirem em meio físico serão digitalizados e oportunamente anexados ao PAV.
c) Havendo indícios de transgressão disciplinar, a Unidade deverá proceder à instauração do Processo de Comunicação Disciplinar - PCD, que seguirá os ritos e modelos referenciais do MAPPA (Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais).
d) Na ausência de elementos que justifiquem a instauração de processo acusatório ou o arquivamento prévio dos autos, deverá a Unidade instaurar Relatório de Investigação Preliminar - RIP.