25590
Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > CFS - Prova 2024
Em relação à Resolução nº 4.745, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), marque a alternativa CORRETA:
a) Em geral, as CREDS-TC terão acesso restrito e serão instaladas nas sedes das Unidades/frações, ficando a cargo do Chefe do Estado-Maior da PMMG, juntamente com os Comandos das Unidades de Direção Intermediária (UDI), esta definição.
b) As Centrais de Registros de Eventos de Defesa Social - Termo Circunstanciado (CREDS-TC) das Unidades/Frações serão subordinadas tecnicamente às P/5 do Batalhão, com oficial designado como coordenador de suas atividades.
c) Nas comarcas onde não forem instaladas varas especializadas dos Juizados Especiais, o Registro de Eventos de Defesa Social – Termo Circunstanciado (REDS-TC) será dirigido aos respectivos Juízes de Direito com competência criminal.
d) Os materiais arrecadados/apreendidos no REDS-TC, que deverão constar no REDS, serão acondicionados e lacrados pelo seu relator em invólucro próprio e entregues na CREDS-TC após o turno de serviço.