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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Militar > Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Em relação ao previsto no Código Penal Militar – Decreto-lei nº 1.001/69, marque a alternativa CORRETA:
a) Para a configuração dos crimes de violência contra superior, violência contra militar de serviço e ofensa aviltante a inferior, há necessidade do resultado lesão corporal, situação que deve ser comprovado através de exame de corpo de delito.
b) Para configuração do crime de recusa de obediência, há necessidade da ordem do superior estar relacionada a assunto ou matéria de serviço e estar formalizado em Ordem de Serviço ou documento similar.
c) No capítulo que trata do Motim e da Revolta, há previsão de pena para ações e omissões de policiais militares que cometerem as respectivas condutas. Já no capítulo da Aliciação e do Incitamento, para configurar o crime de apologia de fato criminoso ou do seu autor, a apologia deve ocorrer em lugar sujeito à administração militar.
d) Para a configuração do crime de desacato a superior, bem como para a aplicação de pena prevista de reclusão, o superior deve estar no exercício de função de natureza militar.