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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Militar > Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar > Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT QPE - PROVA 2019
Em relação aos crimes previstos no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
a) Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada constitui abandono de posto previsto no art. 195 do Código Penal Militar.
b) Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, consiste em crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal Militar.
c) O crime de ofensa aviltante a inferior, previsto no art. 176 do Código Penal Militar, consiste em ofender inferior, mediante palavras ou gestos que pela amplitude da difusão, se considere aviltante.
d) No crime de “violência contra inferior” previsto no art. 175 do Código Penal Militar, se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa.