25806 Constituição Federal > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2024
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
a) De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Será a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) São a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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    Questão:
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    Explicação do Professor:

    Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na CF/88

    O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando uma série de garantias fundamentais, como a inviolabilidade da liberdade, a segurança, a propriedade, e a proteção a diversos direitos civis. Esses direitos são pilares para o exercício da cidadania e protegem as liberdades individuais e coletivas.


    Análise das assertivas:

    a) INCORRETA
    "De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."

    O art. 5º, XLII e XLIV estabelece que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e o terrorismo são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis, o que torna esta afirmativa incorreta.


    b) INCORRETA
    "Será a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

    O art. 5º, LXXIII da Constituição assegura o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. No entanto, o texto correto é que o mandado de segurança não depende do pagamento de taxas judiciais, mas o conteúdo da alternativa está incorreto ao sugerir que o mandado de segurança sempre é isento de todas as taxas.


    c) CORRETA
    "Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."

    O art. 5º, XII assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando que, no caso de comunicações telefônicas, a quebra de sigilo é permitida somente por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Esta afirmativa está correta.


    d) INCORRETA
    "São a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito."

    Conforme o art. 5º, LXXVI, é garantida a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para todos. Esta disposição visa garantir o acesso de todos aos documentos essenciais à cidadania, sem custo.


    Resumo:

    • A única alternativa correta é a c, pois o art. 5º, XII estabelece que o sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado apenas por ordem judicial para fins específicos.
    • Para acessar a Constituição completa, clique no link: Constituição Federal de 1988 (clique na legislação para visualizá-la).

    Dispositivos pertinentes:

    Art. 5º, XLII e XLIV – Racismo é crime inafiançável e imprescritível; ação de grupos armados contra o Estado Democrático também é crime inafiançável e imprescritível.
    Art. 5º, LXXIII – Mandado de segurança é assegurado para proteger direito líquido e certo contra abuso de poder.

    Art. 5º, XII – Inviolabilidade do sigilo da correspondência e comunicações, com exceções para investigação criminal e instrução penal.

    Art. 5º, LXXVI – Gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

    Gabarito: C