25804Constituição Federal > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2024
Fulano, integrante da carreira diplomática, encontrando-se a serviço da República Federativa do Brasil nos Estados Unidos da América, conheceu Cicrana, norte-americana com quem teve um filho, Beltrano. Beltrano nasceu em território estrangeiro e, ainda na infância, tão logo concluída a missão de Fulano, estabeleceu residência permanente no Brasil com seus genitores.
Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.
Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
a) Como nasceu em território norte-americano, Beltrano somente poderá ingressar nas fileiras do Exército Brasileiro como oficial se adquirir a nacionalidade brasileira, o que será possível se residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) Segundo disposição do texto constitucional vigente, Beltrano é brasileiro nato, não encontrando vedações ao exercício do cargo privativo almejado.
c) Beltrano é considerado norte-americano, porém, como estabeleceu residência permanente no Brasil e há reciprocidade em favor de brasileiros nos Estados Unidos da América, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. Caso adquira a nacionalidade brasileira, poderá exercer o almejado cargo de oficial das Forças Armadas.
d) Ainda que Beltrano fosse considerado brasileiro naturalizado, seria possível assumir o cargo de oficial do Exército Brasileiro, pois a legislação não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Explicação do Professor:
Direitos de Nacionalidade na Constituição Federal de 1988
O artigo 12 da Constituição Federal de 1988 trata dos critérios de nacionalidade, definindo quem é considerado brasileiro nato ou naturalizado. Essa classificação é importante, pois alguns cargos e funções públicas são restritos a brasileiros natos, especialmente em áreas que envolvem a soberania nacional, como é o caso das Forças Armadas.
Análise das assertivas:
a) INCORRETA "Como nasceu em território norte-americano, Beltrano somente poderá ingressar nas fileiras do Exército Brasileiro como oficial se adquirir a nacionalidade brasileira, o que será possível se residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."
A Constituição Federal, em seu art. 12, I, alínea "c", considera brasileiro nato aquele que nasceu no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Como Beltrano residiu no Brasil após a missão de seu pai e possui pai brasileiro a serviço do Brasil, ele é considerado brasileiro nato e não precisa adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização.
b) CORRETA "Beltrano é brasileiro nato, não encontrando vedações ao exercício do cargo privativo almejado."
De acordo com o art. 12, I, alínea "c", Beltrano é considerado brasileiro nato, pois nasceu no exterior, é filho de pai brasileiro que estava a serviço da República Federativa do Brasil, e veio residir no Brasil. Sendo brasileiro nato, ele pode exercer cargos privativos de brasileiros natos, como o de oficial do Exército Brasileiro.
c) INCORRETA "Beltrano é considerado norte-americano, porém, como estabeleceu residência permanente no Brasil e há reciprocidade em favor de brasileiros nos Estados Unidos da América, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. Caso adquira a nacionalidade brasileira, poderá exercer o almejado cargo de oficial das Forças Armadas."
A afirmativa está incorreta porque Beltrano é brasileiro nato, conforme o art. 12, I, alínea "c". Ele não precisa adquirir a nacionalidade brasileira, pois já possui essa condição ao nascer, sendo filho de brasileiro a serviço do Brasil no exterior. A questão da reciprocidade de direitos para estrangeiros não se aplica a cargos privativos de brasileiros natos.
d) INCORRETA "Ainda que Beltrano fosse considerado brasileiro naturalizado, seria possível assumir o cargo de oficial do Exército Brasileiro, pois a legislação não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados."
A Constituição permite, sim, distinção entre brasileiros natos e naturalizados para alguns cargos, conforme o art. 12, § 3º. Cargos como o de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos, portanto, mesmo que Beltrano fosse naturalizado, ele estaria impedido de exercer esse cargo.
Resumo:
A única alternativa correta é a b, pois o art. 12, I, alínea "c" da Constituição considera brasileiro nato aquele nascido no exterior de pai brasileiro a serviço do Brasil, garantindo-lhe o direito de ocupar cargos privativos de brasileiros natos.
Para acessar a Constituição completa, clique no link:Constituição Federal de 1988(clique na legislação para visualizá-la).
Dispositivos pertinentes:
Art. 12, I, alínea "c" – São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira. Art. 12, § 3º – A Constituição estabelece cargos privativos de brasileiros natos, incluindo o de oficial das Forças Armadas.
