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Constituição Federal > Da Administração Pública > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPPM - PROVA 2019
Juliet praticou ato de improbidade administrativa. Considerando o previsto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da administração pública, é CORRETO afirmar que:
a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) Em se tratando de atos de improbidade administrativa entre o rol de sanções aplicadas, uma delas será a de cassação dos direitos políticos.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão em prisão em flagrante, restituição de bens e valores e a perda da função pública, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) Em se tratando de atos de improbidade administrativa entre o rol de sanções aplicadas, uma delas é a imediata detenção do autor.