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Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Leia, atentamente, o caso hipotético a seguir. Considere que Gumercindo e Azambuja são, respectivamente, Diretor de Logística e Diretor de Comunicações, do órgão público estadual denominado Acolhimento Fraterno. Visando preencher vagas de cargos em comissão, nessas diretorias, Gumercindo nomeia Tício, primo de Azambuja, para ocupar a vaga de assistente de logística, enquanto Azambuja nomeia Mévio, primo de Gumercindo, para ocupar a vaga de assistente de comunicações. À luz da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é CORRETO afirmar que:
a) Ambas as nomeações são defesas em lei, posto que atentam contra os princípios da Administração Pública, constituindo-se hipótese de improbidade administrativa.
b) Ambas as nomeações são defesas em lei, por ofenderem a imparcialidade e o caráter concorrencial de concurso público, constituindo-se hipótese de improbidade administrativa.
c) Ambas as nomeações são defesas em lei, pois o referido diploma legal estende a vedação, nesse caso, até o 4º grau de parentesco, constituindo-se hipótese de improbidade administrativa.
d) Não há vedação legal quanto às nomeações referidas no caso hipotético, a despeito do grau de parentesco existente em relação aos nomeados e nomeantes, não se constituindo hipótese de improbidade administrativa.