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Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > Noções de direito > CEGESP - PROVA 2021
Marque a alternativa CORRETA. Considerando o previsto no Decreto-Lei n. 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar – Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar, o inquérito policial militar é iniciado mediante portaria:
a) Por determinação da autoridade de polícia judiciaria do local onde haja ocorrido a infração penal.
b) A requerimento da parte ofendida.
c) Mediante requisição da autoridade judiciária.
d) Em virtude de requisição da Defensoria Pública.