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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2019
Marque a alternativa CORRETA, nos termos do Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar – CPPM), quando da liberdade provisória:
a) O indiciado sempre livrar-se-á solto no caso de infração dolosa punida com pena de detenção não superior a dois anos.
b) O indiciado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.
c) O indiciado sempre livrar-se-á solto no caso de infração culposa punida com pena de prisão não superior a dois anos.
d) O instituto da liberdade provisória é de simples compreensão, pois trata da concessão do direito, ao indiciado, de responder ao processo criminal preso, até que seja prolatada a sentença de absolvição.