25884 Direito Administrativo > Legislação Jurídica > Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos > EAP OFICIAIS – PROVA 2024 - 2ª Prova
NÃO constitui modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
a) Diálogo competitivo.
b) Concorrência.
c) Pregão.
d) Permissão.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    A questão trata de identificar as modalidades de licitação previstas pela Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    Essas modalidades são essenciais para garantir a conformidade nos processos de contratação e a eficiência na administração pública.

    ATENÇÃO! é VEDADA a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes


    Modalidades de Licitação (Lei 14.133/2021):
    PREGÃO
    CONCORRÊNCIA
    CONCURSO
    LEILÃO
    DIÁLOGO COMPETITIVO --> NOVIDADE!


    Análise das assertivas:

    a) CORRETA
    Diálogo competitivo.
    O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021, conforme o artigo 28, inciso V. É aplicável em situações complexas onde a Administração não consegue definir com precisão os meios técnicos para atender suas necessidades, permitindo um diálogo com os licitantes para desenvolver a melhor solução.

    b) CORRETA
    Concorrência.
    A concorrência é uma modalidade de licitação estabelecida no artigo 28, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo tradicionalmente utilizada para contratações de valores mais elevados, exigindo ampla competitividade.

    c) CORRETA
    Pregão.
    O pregão é uma modalidade de licitação prevista no artigo 28, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, priorizando a celeridade e a competitividade.

    d) INCORRETA
    Permissão.
    A permissão não é uma modalidade de licitação. Conforme a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. A permissão é um tipo de outorga para serviços públicos, não se configurando como modalidade de licitação.



    Dispositivos pertinentes:

    Art. 28 da Lei nº 14.133/2021: As modalidades de licitação são: I - concorrência; II - concurso; III - leilão; IV - pregão; V - diálogo competitivo.

    Gabarito: d