25802 Constituição Federal > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2024
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
a) Ao militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar.
b) Extrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Administração Pública na CF/88

    O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e regras para a Administração Pública, incluindo os requisitos para ingresso em cargos públicos, as limitações salariais e os critérios para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Esse artigo garante a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência na gestão pública.


    Análise das assertivas:

    a) INCORRETA
    "Ao militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar."

    O art. 142, § 3º, IV da Constituição Federal veda aos militares a sindicalização e a greve. Portanto, os militares não têm direito à associação sindical, o que torna esta afirmativa incorreta.


    b) INCORRETA
    "Extrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira."

    O art. 37, IV assegura que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Contudo, após o prazo, não há prioridade sobre novos concursados. Portanto, esta alternativa está incorreta.


    c) CORRETA
    "Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

    O art. 37, XII da Constituição Federal determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Essa disposição visa garantir isonomia entre os poderes em relação à remuneração de seus servidores. Esta afirmativa está correta.


    d) INCORRETA
    "Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

    O art. 37, V estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não ocupem cargos efetivos. Portanto, a exigência de que cargos em comissão sejam exclusivamente ocupados por servidores efetivos não corresponde ao texto constitucional, tornando essa alternativa incorreta.


    Resumo:

    • A única alternativa correta é a c, pois o art. 37, XII define que os vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não podem exceder os pagos pelo Executivo.
    • Para acessar a Constituição completa, clique no link: Constituição Federal de 1988 (clique na legislação para visualizá-la).

    Dispositivos pertinentes:

    Art. 37, IV – Prioridade de nomeação durante o prazo de validade do concurso.
    Art. 37, V – Cargos em comissão e funções de confiança destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, e não exigem exclusividade para servidores de carreira.

    Art. 37, XII – Define que os vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não podem exceder os do Executivo.

    Art. 142, § 3º, IV – Veda aos militares a sindicalização e a greve.

    Gabarito: C