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Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > Questão desatualizada > CESP - 2019
No que se refere à Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a opção CORRETA:
a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
b) As sanções aplicáveis aos casos de improbidade administrativa são residuais às sanções cíveis e administrativas e, em matéria de sanção criminal, dela é dependente.
c) Policial militar que utiliza, em obra ou serviço particular, o trabalho de outros policiais militares que lhes são subordinados, retirando-os da escala de serviço, não comete ato de improbidade administrativa haja vista cuidar-se de crime sujeito à jurisdição militar.
d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário requer a prática de ação ou omissão na modalidade dolosa, constituindo, a modalidade culposa em um indiferente jurídico que não admite punição.