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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > CFS - PROVA 2020
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, marque a alternativa CORRETA:
a) O Policial Militar, enquanto em efetivo serviço, pode estar filiado a partidos políticos.
b) O Policial Militar condenado na Justiça Comum por mais de 01 ano de pena, por sentença transitada e julgada será submetido ao Tribunal de Justiça Militar para julgamento de perda de posto/graduação e a patente caso seja oficial.
c) Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Minas Gerais.
d) São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar.