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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal > Direito Processual Penal Militar > Dos Atos Probatórios > Legislação Jurídica > CESP - 2020
Nos termos da legislação processual penal (CPPM e CPP), marque a alternativa CORRETA.
a) Em se tratando do comparecimento de militar da ativa para oitiva, a legislação processual penal militar (CPPM) diverge da legislação processual penal comum (CPP) no sentido de que aquela não admite que a requisição seja feita diretamente ao militar, enquanto que esta admite tal procedimento.
b) Policial Militar que pratica crime comum, em sendo autuado em flagrante delito pela Polícia Civil, será encaminhado para quartel da Polícia Militar. Tal procedimento advém da hermenêutica jurídica tendo-se por referência o que prevê o Código de Processo Penal Militar (CPPM) para os crimes militares uma vez que na legislação processual penal comum (CPP) não há determinação nesse sentido.
c) Tanto em relação ao crime militar quanto ao crime comum, o recolhimento à prisão daquele que fora preso em flagrante delito está condicionado às respostas que a autoridade obtiver da lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
d) Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão, cabendo à acusação o ônus da prova, independente de quem alegar o fato.