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Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Transgressões Disciplinares > CEGESP - PROVA 2023
Nos termos da Lei Estadual n. 14.310/2002 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, assinale a alternativa CORRETA:
a) Ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa é uma transgressão disciplinar de natureza média.
b) Induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça é uma transgressão disciplinar de natureza grave.
c) Não portar etiqueta de identificação quando em serviço, salvo se previamente autorizado em operações policiais específicas, é uma transgressão disciplinar de natureza leve.
d) Permutar serviço sem permissão da autoridade competente é uma transgressão disciplinar de natureza média.