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Anulada > Do Tempo de Serviço > Dos Proventos da Inatividade > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > Vencimentos e Vantagens > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Nos termos da Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações – EMEMG, marque a alternativa INCORRETA:
a) Os proventos dos militares da reserva remunerada e dos reformados corresponderão aos mesmos vencimentos dos militares da ativa, do mesmo posto ou graduação, respeitadas as vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de serviço, nos termos da Constituição do Estado.
b) Os aumentos de vencimentos que forem concedidos aos militares da ativa atingirão, nas mesmas proporções, os demais militares inativos, observada a proporcionalidade de tempo de serviço, quando a transferência para a inatividade não se processou, na época, com vencimentos integrais.
c) Os dias em que o militar estiver afastado por desempenho de mandato legislativo federal não serão considerados como de efetivo serviço.
d) O tempo de serviço averbado decorrente de exercício de cargo militar em outra instituição militar é considerado tempo de exercício de atividade de natureza militar na apuração do tempo de serviço dos servidores.