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Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > CHO – Prova 2020
Nos termos da Lei n. 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:
a) Constitui crime de abuso de autoridade fotografar o conduzido com a finalidade de alimentar bancos de dados da PMMG.
b) A Lei de abuso de autoridade admite que seja aplicado, no que couber, dispositivos da Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais.
c) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não havendo qualquer vinculação ou efeito de uma esfera sobre a outra.
d) Configura crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 18h (dezoito horas) ou antes das 06h (seis horas).