13769
Legislação Institucional > Norma desatualizada - Resolução 4.085/2010 (Arma de fogo) > Questão desatualizada > CESP - 2020
Nos termos da Resolução n. 4.085, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade do militar; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
a) A transferência de propriedade de arma de fogo, adquirida da indústria, em plano administrado pela PMMG, somente será autorizada depois de decorridos 3 anos, para as de uso restrito ou de uso permitido, contados da sua aquisição.
b) Será suspenso o porte de arma de fogo do militar quando não obtiver, no mínimo, o conceito “C” no treinamento de tiro anual, conforme previsão das Diretrizes de Ensino da Polícia Militar (DEPM), enquanto permanecer inapto.
c) O militar que, na condição de herdeiro, receber arma de fogo em situação irregular, comunicará o fato por escrito à sua Unidade, fazendo as devidas provas, para lançamento no SAAM/PM e regularização da propriedade junto ao SIGMA.
d) A cassação ou a suspensão do porte de arma de fogo constitui medida punitiva, entretanto, não elide a eventual aplicação de outras sanções disciplinares por infrações administrativas praticadas.