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Legislação Institucional > Resolução 4.234/2012 (Convênios) > CHO - Prova 2023
Nos termos da Resolução n. 4.234/2012 – estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA:
a) É de competência exclusiva e indelegável do Comandante-Geral a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública, com pessoas jurídicas de direito privado e pessoas naturais.
b) A realização de festas, ou eventos similares, com cessão de uso de espaço físico em Unidades da PMMG só é vedada quando houver cobrança de ingressos ou gerar receita indireta para a Unidade.
c) As Unidades da PMMG poderão ceder espaço físico, para realização de eventos, a outros órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, mediante indenização dos custos através de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres a serem aprovados pelo ComandanteGeral.
d) É vedada a inclusão de cláusulas no convênio que permitam realização de despesas com publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social sem informações que caracterizem promoção pessoal.