22692 Legislação Institucional > Resolução 5.135/2021 - Arma de fogo > CHO - Prova 2024
Nos termos da Resolução nº 5.135, de 08/10/2021 que dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG, avalie as afirmações abaixo:

I. É situação impeditiva à autorização para aquisição de arma de fogo no âmbito da PMMG, dentre outras, encontrar-se afastado do exercício de função por decisão judicial.

II. Para a aquisição de munição é necessária a apresentação do documento de identificação, a apresentação do Registro de Arma de fogo e a autorização prévia do comandante.

III. O Certificado de Registro de Arma de Fogo tem validade de 10 anos, em todo o território nacional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, em seu local de trabalho.

IV. O porte de arma de fogo do militar da reserva remunerada ou reformado terá validade de 5 anos.

É CORRETO afirmar que:

a) Apenas duas afirmativas estão corretas.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas três afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

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