Explicação do Professor:
Vamos analisar as alternativas uma a uma com base no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar - CPM), justificando e citando os dispositivos aplicáveis.
Análise das alternativas:
A. O militar que, tendo competência, deixa de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, comete o crime de condescendência criminosa.
Justificativa: O crime de condescendência criminosa está previsto no art. 322 do CPM e ocorre quando um militar, por indulgência, deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu uma infração, mesmo tendo o dever de fazê-lo. A situação descrita na alternativa se encaixa exatamente na definição desse crime, pois o militar com competência para agir deixa de responsabilizar o subordinado por indulgência.
Art. 322 do CPM:
"Deixar, por indulgência, o superior de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena – detenção, de seis meses a um ano."
Conclusão: Correta. A conduta descrita configura o crime de condescendência criminosa, conforme o art. 322 do CPM.
B. O militar que, tendo competência, deixa de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, comete o crime de prevaricação.
Justificativa: O crime de prevaricação está previsto no art. 319 do CPM e ocorre quando o militar, por interesse pessoal ou para satisfazer sentimentos ou vontades, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica de forma contrária à lei. No entanto, a situação descrita na alternativa não se refere à prevaricação, pois envolve a indulgência em não responsabilizar um subordinado, o que é típico da condescendência criminosa, e não da prevaricação, que tem um caráter mais ligado a interesses pessoais do agente.
Art. 319 do CPM:
"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos."
Conclusão: Incorreta. A conduta descrita configura o crime de condescendência criminosa, e não prevaricação, pois se trata de indulgência em não responsabilizar o subordinado, conforme o art. 322 do CPM.
C. O militar que receber para si em razão da função vantagem indevida comete corrupção ativa.
Justificativa: O crime de corrupção ativa está previsto no art. 308 do CPM e ocorre quando o militar oferece ou promete vantagem indevida a outro militar ou funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício. Contudo, a conduta descrita na alternativa (receber vantagem indevida) configura corrupção passiva, e não ativa. A corrupção ativa é cometida por quem oferece ou promete a vantagem, e não por quem a recebe.
Art. 308 do CPM:
"Oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem indevida a militar, em razão de sua função, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de dois a oito anos."
Conclusão: Incorreta. A conduta descrita configura o crime de corrupção passiva, e não corrupção ativa, conforme o art. 308 do CPM.
D. O militar que solicitar para si em razão da função vantagem indevida comete corrupção ativa.
Justificativa: O crime de corrupção passiva está previsto no art. 305 do CPM e ocorre quando o militar solicita ou recebe vantagem indevida em razão de sua função. A conduta descrita na alternativa (solicitar vantagem indevida) se enquadra perfeitamente como corrupção passiva, e não ativa, pois o militar está solicitando vantagem, e não oferecendo-a ou prometendo-a.
Art. 305 do CPM:
"Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de dois a doze anos."
Conclusão: Incorreta. A conduta descrita configura o crime de corrupção passiva, e não corrupção ativa, conforme o art. 305 do CPM.
Resumo:
Alternativa correta: A. O militar que, tendo competência, deixa de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, comete o crime de condescendência criminosa, conforme o art. 322 do CPM.