24795 Da Aplicação da Lei Penal > Direito Penal > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - Prova 2024
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA:
a) A lei excepcional ou temporária, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram, é aplicável ao fato praticado durante a sua vigência.
b) A lei temporária é aplicável mesmo a fato praticado depois de sua vigência.
c) Os efeitos penais da sentença condenatória não se alteram com lei posterior que deixa de considerar crime o fato objeto dessa mesma sentença.
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ou, ainda, no momento do resultado .

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Análise das assertivas:

    a) CORRETA
    “A lei excepcional ou temporária, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram, é aplicável ao fato praticado durante a sua vigência.”

    Conforme o art. 3º do Código Penal, a lei excepcional ou temporária, ainda que tenha perdido sua vigência, aplica-se ao fato praticado durante o período em que estava em vigor. Portanto, essa alternativa está correta.

    b) INCORRETA
    “A lei temporária é aplicável mesmo a fato praticado depois de sua vigência.”

    O art. 3º do Código Penal deixa claro que a lei temporária aplica-se ao fato ocorrido durante sua vigência, mas não a fatos praticados depois que ela perdeu sua eficácia. Assim, a alternativa está incorreta.

    c) INCORRETA
    “Os efeitos penais da sentença condenatória não se alteram com lei posterior que deixa de considerar crime o fato objeto dessa mesma sentença.”

    O art. 2º do Código Penal estabelece que a lei posterior que deixa de considerar crime o fato cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, invalidando assim a afirmativa. Portanto, está incorreta.

    d) INCORRETA
    “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ou, ainda, no momento do resultado.”

    Segundo o art. 4º do Código Penal, o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra em outro momento. A inclusão do "momento do resultado" como critério autônomo está incorreta.

    Resumo:

    • A afirmativa a está correta, pois:
    • A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato ocorrido durante sua vigência, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram.

    Artigos citados na questão:

    Art. 2º do Código Penal:
    "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

    Art. 3º do Código Penal:
    "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."

    Art. 4º do Código Penal:
    "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."

    Para acessar a lei completa, clique no link:
    Decreto-Lei nº 2.848/1940 (clique na legislação para visualizá-la).

    Gabarito: A