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Direito Processual Penal > Legislação Jurídica > Prisão e medidas cautelares > EAP OFICIAIS - Prova 2024
Nos termos do Título IX do Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal, que cuida “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, para que as medidas cautelares sejam aplicadas, deverá ser observado, EXCETO:
a) A necessidade para aplicação da lei processual penal, para a investigação.
b) Adequação da medida à gravidade do crime.
c) Necessidade para aplicação da lei penal, para a instrução criminal.
d) Adequação da medida à circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.