25886 Direito Administrativo > Legislação Jurídica > Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos > EAP OFICIAIS – PROVA 2024 - 2ª Prova
O 99º Batalhão da PMMG decidiu contratar uma empresa para realizar a modernização de sua sala de operações. O trabalho incluiria a atualização de equipamentos de comunicação, a instalação de um novo sistema de monitoramento e a capacitação dos policiais no uso das novas tecnologias. Para isso, a equipe responsável pela contratação elaborou um Termo de Referência (documento necessário para a contratação de bens e serviços), que foi submetido à P4 da RPM.

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece os parâmetros e elementos que devem constar no Termo de Referência para a contratação de bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Termo de Referência dispensa a fundamentação da contratação.
b) O Termo de Referência pode ser elaborado sem a descrição da solução como um todo, contanto que o modelo de gestão do contrato esteja bem detalhado.
c) O Termo de Referência deve incluir uma descrição detalhada da solução como um todo e dos critérios de medição e pagamento, além de apresentar a fundamentação da contratação.
d) O Termo de Referência deve apresentar apenas o modelo de execução do objeto, pois os outros parâmetros e elementos não são essenciais para a contratação.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    A questão trata da elaboração do Termo de Referência para contratação de bens e serviços, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021. Este documento é essencial para orientar o processo licitatório, oferecendo uma base sólida e clara para a execução contratual.

    O Termo de Referência deve incluir os elementos necessários para garantir que a contratação atenda aos interesses da administração pública com eficiência e transparência.

    TR:
    -> descrição detalhada da solução
    -> fundamentação da contratação
    -> critérios de medição e pagamento
    -> outros elementos essenciais


    Análise das assertivas:

    a) INCORRETA
    O Termo de Referência dispensa a fundamentação da contratação.

    Um dos principais elementos do TR é a JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO!

    A fundamentação justifica a necessidade do objeto a ser contratado, demonstrando a relevância e a adequação da contratação em relação aos objetivos da administração pública.

    b) INCORRETA
    O Termo de Referência pode ser elaborado sem a descrição da solução como um todo, contanto que o modelo de gestão do contrato esteja bem detalhado.

    A descrição detalhada da solução como um todo é um dos requisitos obrigatórios do Termo de Referência, sendo essencial para que a administração pública tenha uma visão completa do que está sendo contratado. O modelo de gestão do contrato é importante, mas não substitui a necessidade de uma descrição abrangente da solução.

    c) CORRETA
    O Termo de Referência deve incluir uma descrição detalhada da solução como um todo e dos critérios de medição e pagamento, além de apresentar a fundamentação da contratação.

    O Termo de Referência deve incluir uma descrição detalhada da solução como um todo, os critérios de medição e pagamento, e a fundamentação da contratação, além de outros elementos importantes para garantir a clareza e a objetividade do processo.

    d) INCORRETA
    O Termo de Referência deve apresentar apenas o modelo de execução do objeto, pois os outros parâmetros e elementos não são essenciais para a contratação.

    O Termo de Referência deve conter não apenas o modelo de execução do objeto, mas também outros elementos essenciais, como a descrição detalhada da solução, os critérios de medição e pagamento, e a fundamentação da contratação. Esses elementos são indispensáveis para garantir que a contratação seja bem fundamentada e transparente.


    Resumo:

    • A alternativa c está CORRETA, pois reflete os requisitos essenciais que devem constar no Termo de Referência, conforme a Lei nº 14.133/2021.

    Dispositivos pertinentes:

    Art. 6º, inciso XXIII da Lei nº 14.133/2021: O Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter a descrição detalhada da solução como um todo, a fundamentação da contratação, os critérios de medição e pagamento, entre outros elementos essenciais.

    Gabarito: c