O Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU – é o órgão colegiado designado pelo Comandante da Unidade, abrangendo até o nível de Companhia Independente, com vistas ao assessoramento do Comando nos assuntos de natureza disciplinar, seja em relação a concessão de recompensa ou ao cometimento de transgressão disciplinar, para tanto, estabeleceu-se na Lei Estadual 14.310/02 a sua composição, organização e funcionamento. Sobre o referido Conselho analise as assertivas abaixo:

I – O CEDMU será integrado por três militares, superiores hierárquicos ou mais antigos que o militar cujo procedimento estiver sob análise, possuindo caráter vinculante.

II – A qualquer tempo, o Comandante da Unidade poderá substituir membros do Conselho, desde que haja impedimento de atuação ou suspeição de algum deles.

III – O integrante do CEDMU será designado para um período de seis meses, permitida uma recondução, devendo ser observado o interstício de um ano, contado do término do último período de designação, para que o militar seja novamente designado para o CEDMU.

IV – Havendo discordância entre o parecer do CEDMU e a decisão do Comandante da Unidade, toda a documentação produzida será encaminhada ao comando hierárquico imediatamente superior, que será competente para decidir sobre a aplicação ou não da sanção disciplinar.

Estão CORRETAS as assertivas:

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