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O Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/69 (Código Penal Militar) possui algumas peculiaridades: alguns delitos são bastante semelhantes aos previstos na lei penal comum. Outros, no entanto, são típicos da lei penal militar. Nesse sentido, sobre a receptação, prevista no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
a) É dever do magistrado deixar de aplicar pena ao agente que cometeu crime de “Receptação” se ele for primário e o valor da coisa não for superior a um décimo do salário mínimo.
b) Caso não se identifique o autor do crime de que proveio a coisa, a receptação não será punível.
c) O Juiz, no crime de “Receptação Culposa”, pode deixar de aplicar pena ao agente se ele for primário e o valor da coisa não for superior a um décimo do salário mínimo.
d) A receptação ocorrida em local fora da Administração Militar terá a pena reduzida da metade.