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Da Inatividade > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > CFS - PROVA 2019
O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei nº 5.301/69) estabelece diversos critérios e pressupostos para a passagem dos militares à situação de inatividade. Sobre as regras previstas no referido Estatuto, marque a alternativa CORRETA:
a) A passagem para a reserva compulsória isenta o militar da indenização de prejuízos causados à Fazenda Estadual.
b) O militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público, somente poderá ser transferido para a reserva antes de transitar em julgado sentença condenatória.
c) A inatividade, seja pela transferência para a reserva ou pela reforma, será remunerada ou não, de acordo com os dispositivos estabelecidos no Estatuto ou em lei e regulamentos especiais.
d) A transferência para a inatividade interrompe toda e qualquer licença, cassando-a automaticamente e será promovida sem nenhuma despesa para o oficial ou praça.