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Direito Processual Penal > Disposições preliminares e juiz das garantias > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2023
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, estando previsto no Decreto-Lei n. 3.689/1941, Código de Processo Penal. No tocante a este conteúdo, assinale a alternativa CORRETA:
a) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 do Código de Processo Penal.
b) As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
c) Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial, sem necessidade de ouvir o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
d) O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, podendo ser por videoconferência.