15132
Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP QOS - PROVA 2019
O Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), criado pela Resolução Conjunta n. 4.220/2002, estabelece regras processuais que regulam, dentre outros, o Processo de Comunicação Disciplinar, o Processo de Queixa Disciplinar e o Relatório Reservado. Com base nas normas em vigor, marque a alternativa CORRETA:
a) A Comunicação Disciplinar deve ser feita por militar possuidor de precedência hierárquica em relação ao comunicado.
b) A Comunicação Disciplinar deve ser dirigida e encaminhada ao comandante, diretor ou chefe do comunicado.
c) Para o exercício do direito de queixar-se, não é necessário que o querelante seja atingido pelo ato pessoal que repute irregular ou injusto, de forma a causar-lhe prejuízo físico, material ou psicológico.
d) Assim como ocorre com a Comunicação Disciplinar, a apresentação da Queixa Disciplinar fora do prazo de 05 (cinco) dias úteis não acarreta a inviabilidade do seu processamento perante a Administração Militar, mas tão somente a eventual responsabilização daquele que inobservou o prazo, sem motivo justo.